Comissão de Justiça da Alepe aprova matéria que beneficia estudantes pernambucanos

Projeto proíbe cobrança de taxas para primeira emissão de diplomas, entre outros

Estudantes de Pernambuco deverão ser beneficiados com matéria que proíbe as instituições educacionais de cobrarem a primeira emissão e registro de diploma de curso superior, assim como a primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas.

O Projeto de Lei no 1248/13, do deputado Ricardo Costa (PTC), que teve como relator o deputado Sílvio Costa Filho (PTB), foi aprovado na última terça (20), pela comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe - Assembleia Legislativa de Pernambuco

A proposta visa coibir os abusos praticados pelas entidades de ensino, públicas e privadas, que cobram taxas para a liberação de qualquer tipo de documento acadêmico que necessitam de expedição. Incluem-se aí diplomas, certificados, históricos escolares, certidões (colação de grau, conclusão de curso, segunda chamada por motivo justificado), declarações em geral, entre outros.

Os parlamentares também aprovaram mais 13 projetos, entre ele o que inclui ações no Plano Plurianual 2012/15 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 1 milhão, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos. A matéria teve como relatora a deputada Teresa Leitão (PT).